"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE CACS/FUNDEB, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 399/2007, A ALEI MUNICIPAL Nº 416/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data:
28/05/2021 09:45
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
SECRETÁRIO GERAL
Texto ação:
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