ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 44 E INCISO DO ART. 45, TODOS DA LEI 873/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
12/05/2020 11:25
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
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