ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 44 E INCISO DO ART. 45, TODOS DA LEI 873/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
11/05/2020 20:05
Situação:
Proposição aprovada
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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