ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 44 E INCISO DO ART. 45, TODOS DA LEI 873/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
11/05/2020 18:30
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Texto ação:
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