ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 44 E INCISO DO ART. 45, TODOS DA LEI 873/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
05/05/2020 09:00
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
SECRETÁRIO GERAL
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.