Dá a nova redação ao Art.50 da Lei nº 597 de 16 de novembro de 2011, Alterado pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 748 de 04 de Abril de 2016, e dá outras Provideências .
Data:
03/06/2019 18:30
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Texto ação:
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