Dá a nova redação ao Art.50 da Lei nº 597 de 16 de novembro de 2011, Alterado pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 748 de 04 de Abril de 2016, e dá outras Provideências .
Data:
21/05/2019 12:05
Situação:
Aguardando parecer jurídico
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
JURÍDICO
Texto ação:
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