Define o conceito de "Local" e "Regional", para efeito de aplicação do § 3º do Artigo 48 da Lei Complementar nº 123 que trata do estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte; nos procedimentos licitatórios de compra direta da Prefeitura de Vale do Anari.
Data:
07/10/2019 10:00
Situação:
Aguardando parecer da comissão
Unidade Origem:
SECRETÁRIO GERAL
Unidade Destino (Atual):
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2019|31/12/2020)
Texto ação:
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