Define o conceito de "Local" e "Regional", para efeito de aplicação do § 3º do Artigo 48 da Lei Complementar nº 123 que trata do estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte; nos procedimentos licitatórios de compra direta da Prefeitura de Vale do Anari.
Data:
21/10/2019 18:30
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020)
Texto ação:
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