Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01066

Data:

18/04/2022

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01066 de 18 de abril de 2022

"INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL N° 1066-2022-01.pdf
LEI MUNICIPAL N° 1066-2022-02.pdf
LEI MUNICIPAL N° 1066-2022-03.pdf

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