Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00992

Data:

05/04/2021

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00992 de 05 de abril de 2021

"PRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, O PRAZO PARA O ENVIO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A ABRIL DE 2021 E O PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PREVISTO NO art. 17, EXCEPCIONALMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021".

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL N° 992-2021.pdf

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