É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00970
Data:
07/12/2020
Autoria:
Anildo Alberton
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00970 de 07 de dezembro de 2020
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS