É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00959
Data:
28/09/2020
Autoria:
ANILDO ALBERTON
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00959 de 28 de setembro de 2020
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.