Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00947

Data:

29/06/2020

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00947 de 29 de junho de 2020

AUTORIZA ALTERAR LEI MUNICIPAL 930/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lista de anexos

LEI_947.20_-_ABERT_CRED_ESPECIAL_Usina_-_ALTERA_A_LEI_930.20.pdf

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