Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00940

Data:

11/04/2020

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00940 de 11 de abril de 2020

“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART 44 E INCISO I DO ART. 45, TODOS DA LEI Nº 873/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Lista de anexos

LEI_940.20_-_ALTERAÇÃO_ALIQUOTA_PREVIDENCIA.pdf

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