É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00939
Data:
11/04/2020
Autoria:
SINVAL ALVES RIBEIRO
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00939 de 11 de abril de 2020
“INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COLETA, ARMAZENAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS CONSIDERADOS COMO LIXO TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI”.