Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00892

Data:

05/08/2019

Autoria:

Anildo Alberton

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00892 de 05 de agosto de 2019

“ALTERA O §2º DO ARTIGO 50 E A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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