Lei

Altera o Art. 2º da Lei Municipal 879/2019 de 18 de Fevereiro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Administração Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias: 02.002 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 04.122.0002.0000 – Termo de Cooperação 49/2018 – Santo Antônio Energia S.A Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.007 – Secretaria Municipal de Agricultura 20.122.0002.0000 – Termo de Cooperação 49/2018 – Santo Antônio Energia S.A Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil) 02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.122.0002.0000 – Termo de Cooperação 49/2018 – Santo Antônio Energia S.A Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.