Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00886

Data:

03/06/2019

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00886 de 03 de junho de 2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNIICPAL Nº. 425/2007 REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 596/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
pelo Artigo 2º da Lei Municipal nº. 596/2011 de 16 de Novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a conceder o benefício fiscal da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos aos aposentados por idade ou invalidez, aos pensionistas, aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo e aos idosos em geral que não estejam aposentados, mediante apresentação de Laudo de Hipossuficiência econômica expedido pela Secretaria de Ação Social. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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