Lei

pelo Artigo 2º da Lei Municipal nº. 596/2011 de 16 de Novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a conceder o benefício fiscal da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos aos aposentados por idade ou invalidez, aos pensionistas, aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo e aos idosos em geral que não estejam aposentados, mediante apresentação de Laudo de Hipossuficiência econômica expedido pela Secretaria de Ação Social. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.