Lei

Artigo 1º O Art. 50 da Lei nº. 597 de 16 de novembro de 2011, alterado pelo Art. 12 da Lei nº. 748 de 04 de Abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. O auxílio de incentivo à atividade em Escolas da Zona Rural poderá ser concedido aos profissionais na função de Magistério e Auxiliares Educacionais lotados nas unidades escolares situadas na zona rural do município nos seguintes termos: I – R$ 1,88 (hum real e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada, limitado a 80 (oitenta horas) mensais, para o servidor lotado em unidade escolar localizada até 25 km da sede do município. II – R$ 3,13 (três reais e treze centavos) por hora trabalhada, limitado a 80 (oitenta horas) mensais para o servidor lotado em unidades escolares localizadas acima de 25 km da sede do município. § 1º O auxílio de que trata este artigo tem caráter indenizatório e não incorporará ao vencimento, não sofrerá descontos de qualquer natureza e não será considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário. § 2º º O auxílio será concedido a professores em atividade exclusivamente em sala de aula, orientação e supervisão escolar, merendeiras, zeladoras e vigias.