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Número:

00882

Data:

01/04/2019

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00882 de 01 de abril de 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 844/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Artigo 1º – Acrescenta à Lei Municipal n.º 844/2018, o artigo 58-A contendo a seguinte redação: "Art. 58-A. Todos os procedimentos inerentes ao licenciamento ambiental e suas modalidades previstas neste capítulo, observarão no que couber, as normas da Lei Estadual n.º 3.686/2015 e suas alterações."

Lista de anexos

LEI_882.19_-_ALTERA_LEI_844.18_-_LICENCIAMENTO_AMBIENTAL.pdf

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