Lei

Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Vale do Anari – OGMVA - a qual se regerá por esta Lei e pelas normas e procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes. §1º - A OGMVA tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como, das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal. §2º - Fica criado o cargo em comissão de Ouvidor Geral do Município de Vale do Anari, que corresponderá aos seus vencimentos mensais ao cargo de Diretor do Departamento de Controle Interno da Lei Municipal nº. 553/2010.