Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00881

Data:

01/04/2019

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00881 de 01 de abril de 2019

“CRIA O CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DISPÕE AINDA SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Vale do Anari – OGMVA - a qual se regerá por esta Lei e pelas normas e procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes. §1º - A OGMVA tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como, das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal. §2º - Fica criado o cargo em comissão de Ouvidor Geral do Município de Vale do Anari, que corresponderá aos seus vencimentos mensais ao cargo de Diretor do Departamento de Controle Interno da Lei Municipal nº. 553/2010.

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.