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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00879

Data:

18/02/2019

Autoria:

Anildo Alberton

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00879 de 18 de fevereiro de 2019

“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 871/2018 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal 871/2018 de 19 de Novembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Administração Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:

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