Lei

Artigo 1° - O artigo 79 da Lei Municipal n° 046/98, de 30 de Março de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 79 – A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos sem remuneração. Redação anterior- A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem Remuneração.