Lei

Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/15, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n. 152 de 03 de dezembro de 2015 e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.