Lei

Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto do CISAN, e demais disposições contidas no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN-CENTRAL/RO.