Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00869

Data:

12/11/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00869 de 12 de novembro de 2018

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA ARTIGOS DA LEI 543/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale do Anari, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de Junho de 1990.

Lista de anexos

LEI 869.2018.pdf

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