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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00861

Data:

13/08/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00861 de 13 de agosto de 2018

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 842/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ficam alterados para fins de correção, os artigos 3º, I, 7º, 11, 19, 20 e 21 e suprimido o inciso II do artigo 3º, todos, da Lei Municipal n.º 842/2018, que doravante, passam a viger com a seguinte redação: “Artigo 3º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I – produtos de bens de consumo e serviços nos termos dessa lei; II - em pecúnia (revogado).

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