Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00854

Data:

12/07/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL nº 00854 de 12 de julho de 2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inclui no Plano Plurianual 2017-2018, nova meta referente ao programa 0010 –ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.

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