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Número:

00826

Data:

26/02/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00826 de 26 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 157/2016, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 312/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta Lei Complementar dispõe sobre a tributação das atividades econômicas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Vale do Anari, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações.

Lista de anexos

LEI 826.2018.pdf

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