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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00825

Data:

26/02/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00825 de 26 de fevereiro de 2018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 046/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica criada e por conseguinte acrescido ao texto da Lei Municipal n.º 046/1998 na forma do Artigo 67 A, a Gratificação por Atividade de Apuração Interna, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Da Gratificação por Atividade de Apuração Interna Art. 67 A – A gratificação por atividade de apuração interna será devida exclusivamente ao membro titular em exercício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e seu valor será estabelecido em lei específica.

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