Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00824

Data:

26/02/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00824 de 26 de fevereiro de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Bolsa de Estágio Remunerado para alunos das escolas públicas municipais, estaduais, particulares e instituições de ensino superior residentes no Município de Vale Anari para atuarem no âmbito da Administração Pública Municipal.

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