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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00227

Data:

16/06/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00227 de 16 de junho de 2003

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS NÃO ONEROSOS COM OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATOS NÃO ONEROSOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COM OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI.

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