Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00209

Data:

20/12/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00209 de 20 de dezembro de 2002

“Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais que exercem o efetivo exercício do magistério no município de Vale do Anari, e dá outras providências”.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder Abono para os Professores do quadro efetivo do Ensino Fundamental Público Municipal, lotados em sala de aula, direção e supervisão escolar.

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