Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00208

Data:

20/12/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00208 de 20 de dezembro de 2002

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Leiloar bens pertencentes ao Município, e dá outras providências”.
Fica autorizado o Prefeito Municipal de Vale do Anari a leiloar, a quem maior preço oferecer, os seguintes bens pertencentes ao Município: I – Veículo FIAT Palio – Placa NBM 9329; II – Veículo FIAT Palio – Placa NBM 9339; III – Veículo FIAT UNO – Placa NBM 9321; IV – Camionete S-10 – Placa NBM 9330.

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