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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00207

Data:

13/12/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00207 de 13 de dezembro de 2002

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder pagamento de Diárias de Campo aos servidores das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento de diárias de campo aos funcionários do quadro de servidores do Município, lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura e Meio Ambiente, por ocasião que os mesmos estiverem executando serviços na zona rural.

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