Lei

O Artigo 4º da Lei Municipal nº 155/01, de 10 de Dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50 % (cinqüenta por cento), sobre o total da receita prevista para este exercício, no Orçamento Programa vigente, em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64”