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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00203

Data:

23/09/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00203 de 23 de setembro de 2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á HABILITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma gratificação de incentivo á habilitação a todos os professores do quadro permanente da rede pública Municipal de Ensino, que estejam cursando curso superior em Licenciatura Plena, independente de curso, instituição ou modalidade de ensino.

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