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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00202

Data:

23/09/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00202 de 23 de setembro de 2002

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TAXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os serviços de transportes de passageiros e mercadorias, porta a porta, em veículos auto-motor, tipo motocicletas no Município de Vale do Anari estão dispostos nesta lei.

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