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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00196

Data:

01/07/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00196 de 01 de julho de 2002

“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 085/00, de 10.04.2000, e dá outras providências”.
O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 085/00, de 10 de Abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As despesas da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do respectivo exercício, oriundas do FUNDEF no que concerne os 40 % (quarenta por cento)”

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