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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00245

Data:

08/12/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00245 de 08 de dezembro de 2003

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Orçamento geral do município de Vale do Anari para o exercício financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta instituídos pelo Município, estima a Receita em R$ 4.517.060,47 (Quatro milhões, quinhentos e dezessete mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos) e fixa a Despesa em igual importância.

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