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Número:

00244

Data:

08/12/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00244 de 08 de dezembro de 2003

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulações entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança e nutricional.

Lista de anexos

LEI 244.2003.pdf

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Lei