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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00243

Data:

24/11/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00243 de 24 de novembro de 2003

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 039/2002, QUE ACRESCENTA COM O ART. 149-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A contribuição de iluminação pública tem como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo município nos logradouros públicos: I - Iluminação II - Instalação de rede elétrica; III - Manutenção de rede elétrica instalada;

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