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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00242

Data:

10/11/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00242 de 10 de novembro de 2003

“Dispõe sobre redução de Carga horária contratual de Professores da rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”
Fica o poder executivo municipal autorizado a reduzir a carga horária, do contrato de trabalho do Cargo de Professor de 40 horas para 25 horas.

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