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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00241

Data:

03/11/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00241 de 03 de novembro de 2003

“Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 208/02, e dá outras providências.”
O Artigo 5º da Lei Municipal nº 208/03, de 20 de Dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Será expedido e publicado edital, para tornar público o leilão, com as exigências da Lei 8666/93 e suas alterações, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do Decreto de Nomeação da Comissão que procederá a avaliação venal dos bens.”

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