Lei

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos idosos, com mais de sessenta e cinco anos, bem como os aposentados por invalidez de qualquer natureza e viúvos (do Município de Vale do Anari), desde que atendam os requisitos exigidos nos incisos I e II do parágrafo único, do art.1º, e incisos I e II do art.3º.