Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00239

Data:

20/10/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00239 de 20 de outubro de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos idosos, com mais de sessenta e cinco anos, bem como os aposentados por invalidez de qualquer natureza e viúvos (do Município de Vale do Anari), desde que atendam os requisitos exigidos nos incisos I e II do parágrafo único, do art.1º, e incisos I e II do art.3º.

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