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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00235

Data:

25/08/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00235 de 25 de agosto de 2003

“Dá nova redação ao inciso V do Art. 3º, da Lei Municipal nº 201/02, e dá outras providências.”
O inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal nº 201/02, de 23 de Setembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... V – Um representante das APPs das escolas municipais.”

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