Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00234

Data:

25/08/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00234 de 25 de agosto de 2003

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de Terrenos Urbanos de Propriedade do Município para instalação de órgãos Estaduais e entidades, e dá outras providências”.

Lista de anexos

LEI 234.2003.pdf

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