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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00233

Data:

18/08/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00233 de 18 de agosto de 2003

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de transporte de calcário aos produtores rurais, e dá outras providências”.
Fica autorizado o Executivo Municipal em custear a despesa de transporte de calcário que será utilizado pelos produtores rurais desta região a titulo de parceria.

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