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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00231

Data:

18/08/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00231 de 18 de agosto de 2003

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a área destinada ao núcleo de adensamento urbano da cidade de Vale do Anari, e dá outras providências”.
Fica o Município por meio do Executivo Municipal, autorizado a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a área de terras com 1.598,8803 hectares, situada no Município de Vale do Anari, com os limites e confrontações mencionados no memorial descritivo constante no anexo I , fornecido pelo órgão em questão e que passa a fazer parte integrante desta Lei.

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